Quem Tem Direito a Tirar a CNH

O processo para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é regulamentado pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Para iniciar o processo, o cidadão deve atender a critérios específicos.

Requisitos Básicos

• Ser penalmente imputável: O candidato deve ter 18 anos completos ou mais e responder legalmente por seus atos.
• Saber ler e escrever: É necessário ter alfabetização básica para compreender as leis de trânsito e realizar a prova teórica.
• Possuir documento de identidade: RG ou documento equivalente com foto, em bom estado de conservação.
• Possuir CPF: Cadastro de Pessoa Física regularizado.

Restrições e Condições Especiais

Pessoas com deficiência (PcD) também têm o direito de tirar a CNH, passando por uma junta médica especial que avaliará as adaptações necessárias no veículo. O processo segue as mesmas etapas, com as devidas adequações.